Como Autistas e Deficientes  podem Obter isenção de IPVA  no Estado do Rio de Janeiro

Aqui você vai aprender, em 6 (seis ) passos, como solicitar a isenção de IPVA para autistas e deficientes no Estado do Rio de Janeiro

Observação: O IPVA deve estar em dia. Não pode ter IPVA em aberto, nem na forma de parcelamento.

1º PASSO    -   CADASTRO NO SEI 

Para cadastro com o login do Gov.br nível Prata ou Ouro

• 1) Acesse a tela de login de usuário externo clicando aqui e selecione a opção "Acessar com Gov.br".

• 2) Insira o CPF e senha cadastrados no Gov.br, preencha o formulário de cadastro do SEI-RJ com as informações necessárias.

• 3) Ao fim do cadastro, seu usuário será liberado e você será logado automaticamente ao SEI-RJ e receberá um e-mail informando a conclusão do cadastramento.

• 4) Para maiores informações sobre o cadastro com Gov.br nível Prata ou Ouro, acesse a seção "Cadastro com o Módulo de Login Único do Gov.BR" no Manual de Autenticação do Gov.br.

Para cadastro de usuários que não possuem conta Gov.br nível Prata ou Ouro

• 1) Se você ainda não possui uma conta Gov.br nível Prata ou Ouro, preencha o cadastro de usuário externo clicando aqui.

• 2) Apresente a documentação necessária para a finalizar o do cadastro. Consulte aqui para ver a lista de endereços para entrega e a relação de documentos exigidos.

• 3) A solicitação será analisada e, estando tudo certo, o acesso será liberado. O usuário receberá um e-mail informando a conclusão do cadastramento.

Se você já possui um cadastro ativo no SEI-RJ e deseja acessá-lo com sua conta Gov.br, será necessário realizar a Unificação de contas.

• 1) Para a unificação das contas Gov.BR e SEI-RJ, o CPF e o e-mail registrados no SEI devem ser os mesmos cadastrados na conta do Gov.BR. A unificação também é possível para usuários nivel bronze, desde que ele já tenha um credencial liberada no SEI.

• 2) Caso seja necessário alterar o e-mail cadastrado no SEI e sua conta no Gov.br seja nível Prata ou Ouro, siga as orientações clicando aqui.

• 3) Para alteração do e-mail cadastrado no SEI caso não tenha o cadastro no Gov.BR ou tenha, mas seja bronze, siga as orientações clicando aqui.

• 4) Para maiores informações sobre a unificação de cadastro Gov.br nível Prata ou Ouro, acesse a seção "Unificação de login" no Manual de Autenticação do Gov.br.

2º PASSO  - PREENCHER  O FORMULÁRIO

3º PASSO - IMPRIMIR O LAUDO para LEVAR PARA O MÉDICO 

4º PASSO - GERAR E PAGAR A DARJ 

Preencher da seguinte forma:

• Tipo de pagamento: Taxas

• Tipo de documento: DARJ

• Data do pagamento: clicar em “Alterar”, escolher data e clicar em “Confirmar”

• Natureza: “Serviços Estaduais Fazendários”

• Serviços: “Reconhecimento do direito à fruição de benefício ou incentivo fiscal”

• Preencher CPF/CNPJ e clicar em “Confirmar”

• Preencher os campos: Razão Social/Nome, Endereço, UF, Município, CEP, Telefone

• Data Vencimento: deve ser igual à data de pagamento. Obs: se a data de vencimento estiver diferente, clicar em ‘Alterar Data’ e colocar igual à data do pagamento. Verificar os campos de ‘Valores em Reais’ se está preenchido ‘Valor atualizado’ e ‘Valor total’

• Informações Complementares: “ TAXA DE ISENÇÃO DE IPVA RENAVAM NNNNNNNNN PLACA AAANNNN”

• Clicar em “Confirmar item”

Na próxima página:

• Selecionar a linha correspondente

• Clicar em “Gerar DARJ”

• Imprimir

• Pagar exclusivamente no Banco Bradesco

• Guarde e digitalize a DARJ e seu comprovante de pagamento

5º PASSO - SEPARAR A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA 

Após pagar o DARJ e estar de posse do laudo medico e do formulário devidamente preenchidos e assinados , chegou a hora de separar a documentação:

Documentos: 

( ) Identidade especial emitida pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN) na forma do § 6º do art.5º da Lei Estadual 2.877/97; (cópia simples mediante a apresentação do original ou cópia autenticada)

( ) CRV ou CRLV do veículo dentro do prazo de validade; (cópia simples mediante a apresentação do original ou cópia autenticada)

( ) Taxa de Serviços Estaduais no valor de R$ 267,90 (em 2025); (DARJ original)

( ) No caso de pessoa com deficiência física ou visual, laudo médico, no modelo indicado no sítio eletrônico da SEFAZ ou similar, que especifique em qual deficiência e sob qual forma dos incisos I e II do § 5º do art.5º da Lei Estadual 2.877/97 ela se apresenta; (original ou cópia autenticada)

( ) Laudo médico, no modelo indicado no sítio eletrônico da SEFAZ ou similar, emitido por prestador de serviço público de saúde (em conjunto por médico e psicólogo), conforme § 7º do art.5º da Lei Estadual 2.877/97, no caso de pessoa com deficiência intelectual ou autismo a que se referem os incisos III e IV do § 5º do art.5º da Lei Estadual 2.877/97; (original ou cópia autenticada)

( ) CNH dentro do prazo de validade, se a pessoa com deficiência ou o autista estiver habilitado para conduzir veículos automotores; (cópia simples mediante a apresentação do original ou cópia autenticada)

( ) CNH dentro do prazo de validade do representante legal ou do condutor autorizado, conforme o caso, se a pessoa com deficiência ou o autista não for o condutor do veículo; (cópia simples mediante a apresentação do original ou cópia autenticada)

( ) Comprovante de residência do representante legal ou do condutor autorizado, conforme o caso, se a pessoa com deficiência ou o autista não for o condutor do veículo; (cópia simples mediante a apresentação do original ou cópia autenticada)

( ) Procuração, quando for o caso, com firma reconhecida e com poderes para representar junto ao Poder Público Estadual; (original ou cópia autenticada)

( ) Identidade do procurador, se for o caso de procuração (cópia simples mediante a apresentação do original ou cópia autenticada)

( ) Comprovante da representação legal, quando for o caso; (cópia simples mediante a apresentação do original ou cópia autenticada)

( ) Identidade do representante legal, se for o caso de representação legal (cópia simples mediante a apresentação do original ou cópia autenticada)

( ) Nota fiscal de aquisição do veículo (se veículo novo); (cópia simples)

6º PASSO - PROTOCOLE O SEU PROCESSO NO SEI -USUARIO EXTERNO 

Orientações Gerais:

As pessoas com deficiência física, visual, intelectual, ou com autismo podem ser dispensadas de pagar o IPVA, tornando-se isentas do imposto incidente sobre a propriedade de veículo automotor terrestre após fazer prova do preenchimento das condições e requisitos legais em requerimento devidamente instruído, e encaminhado à autoridade administrativa juntamente com o comprovante do pagamento da Taxa de Serviços Estaduais (TSE). Taxa em  2025  custa R$ 267,90. A taxa deve ser recolhida por meio de DARJ, conforme as orientações constantes no Portal do IPVA/RJ.

Uma vez reconhecida a isenção, o veículo faz jus ao benefício enquanto atendidos os requisitos legais que autorizem o seu gozo.

Para os efeitos da isenção do IPVA é considerada pessoa com:

I – deficiência física, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

II – deficiência visual, aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações;

III – deficiência intelectual, aquela que apresenta o funcionamento cognitivo significativamente inferior à média, com manifestação anterior aos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas;

IV – autismo, aquela que apresenta transtorno autista ou autismo atípico.

OBS.: As definições de deficiência e autismo para efeitos do IPVA não estão atualmente idênticas às hipóteses do ICMS, que são mais restritivas e seguem o convênio interestadual ICMS nº 38/2012.

A comprovação será feita por apresentação da identidade especial emitida pelo DETRAN/RJ, juntamente com o respectivo laudo médico, conforme o modelo disponibilizado no Portal do IPVA/RJ, no qual deve estar clara a descrição da deficiência, o CID (Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde), assim como os médicos e entidade emissoras do documento. 

No caso de deficiente ou autista condutor do veículo, deverá ser apresentado o laudo médico emitido pela Perícia do DETRAN/RJ quando da emissão da CNH (carteira nacional de habilitação).

No caso da deficiência intelectual ou autismo, a condição será atestada mediante Laudo de Avaliação emitido em conjunto por médico e psicólogo, em formulários específicos, seguindo os critérios diagnósticos constantes da Portaria Interministerial nº 2, de 21 de novembro de 2003, do Ministro de Estado da Saúde e do Secretário Especial dos Direitos Humanos, conforme o modelo disponibilizado no Portal do IPVA/RJ.

Para aplicação da isenção deve ser observado que o valor venal não exceda o limite de:

I – R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para veículos usados;

II – R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) para veículos novos, porém já descontados os valores de IPI e ICMS incidentes ou que incidiriam quando da venda;

III – R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para veículos novos importados.

Somente será concedida a isenção do IPVA caso não possua débitos de IPVA em seu próprio nome, inscritos ou não em dívida ativa, salvo se a exigibilidade estiver suspensa.

Deverá abrir processo de isenção de IPVA eletronicamente através do SEI (Sistema Eletrônico de Informações).

Não serão abertos mais processos físicos.

fonte : https://portal.fazenda.rj.gov.br/ipva/orientacoes-ao-contribuinte/